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Arquivo PDF document Lei nº230 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades não governamentais.pdf
por adm — última modificação 17/07/2020 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2003
Arquivo PDF document Lei nº231 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha e concursos destinados a incrementar arrecadação municipal.pdf
por adm — última modificação 17/07/2020 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2003
Arquivo PDF document Lei nº013- Criação do Distrito Beiradinho.pdf
por adm — última modificação 20/07/2020 12h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 1990
Arquivo PDF document Lei nº171 - Altera a 113- Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal.pdf
por adm — última modificação 21/07/2020 16h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2001
Arquivo PDF document Lei nº172- Celebração Contratos Administrativos PMLJ.pdf
por adm — última modificação 21/07/2020 17h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2001
Leis Municipais ano 2009
por adm — publicado 23/07/2020 — última modificação 16/10/2023 12h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº324 - Dispõe sobre a Gestão Democrática Escolar nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino.pdf
por adm — última modificação 23/07/2020 14h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2009
Arquivo PDF document Lei nº327 - Autoriza Poder Executivo Municipal Contratar.pdf
por adm — última modificação 23/07/2020 14h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2009
Arquivo PDF document Lei nº329-Fixa Normas Funcionamento ,Bares e Boates.pdf
por adm — última modificação 23/07/2020 14h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2009
Arquivo PDF document Lei nº344 - Concede área para comerciários vitimas incêncdio ocorrido 2006..pdf
por adm — última modificação 23/07/2020 14h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2009
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