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Lei nº169- Reconhecimento Associação Comunitária de Radiocomunicações do Vale do Jari.pdf
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17/07/2020 15h18
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº170 - Dispõe sobre o Dia Internacional das Muheres.pdf
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adm
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última modificação
17/07/2020 15h18
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº181 Institui o Comando da Guarda.pdf
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adm
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17/07/2020 15h19
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº182- Dispõe Sobre a realização de Concurso Público PMLJ.pdf
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adm
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17/07/2020 15h21
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº183 - Institui o direito a meia passagem nos transportes coletivos urbanos.pdf
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17/07/2020 15h22
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº192- Criação do Conselho Mun.Gestão Fiscal.pdf
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17/07/2020 15h22
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº193 - Autoriza a doação terreno para ACILAJA.pdf
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17/07/2020 15h22
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº194 - Concessão Título de Utilidade Público a Igreja Evangèlica Assembléia de Deus Ministério de Madureira.pdf
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adm
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17/07/2020 15h22
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº195 - Licença Exploração Minerais.pdf
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17/07/2020 15h23
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
Lei nº196- Doação de terreno pra Associação Taxistas.pdf
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17/07/2020 15h23
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2001
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