Leis Municipais ano 2018
Lei Municipal N°869-GAB/PMLJ, Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constit. pdf
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. pdf
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