Lei n°263 - Altera a Lei N°237 - GAB-PMLJ, de 14 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a Lei de fiscalização ambiental das atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ambiental do Município de Laranjal do Jari, e dá outras providências.
por Wesley Ramon
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última modificação
09/06/2023 11h17
Altera a Lei N°237 - GAB-PMLJ, de 14 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a Lei de fiscalização ambiental das atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ambiental do Município de Laranjal do Jari, e dá outras providências.
Lei n°263 - Altera a Lei 237- Fiscalização Ambiental.PDF
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